📜 Origem do Direito Internacional Privado
O Direito Internacional Privado surgiu da necessidade de resolver conflitos de leis entre povos de diferentes Estados e determinar qual legislação deve ser aplicada quando há um elemento estrangeiro em uma relação jurídica — como nacionalidade, domicílio ou local do contrato.
🔹 Na Antiguidade, início das discussões sobre a aplicação de leis de diferentes territórios. Roma já distinguia entre o jus civile (direito dos cidadãos) e o jus gentium (direito aplicável aos estrangeiros).
🔹 Na Idade Média, juristas como Bartolo e Baldo formularam a Teoria dos Estatutos, que buscava resolver conflitos entre costumes locais.
🔹 Na Idade Moderna, com o fortalecimento dos Estados, surgem os princípios da comitas gentium (cortesia entre as nações).
🔹 Na Idade Contemporânea, autores como Savigny sistematizam o ramo, que passa a ter caráter científico e autônomo, que identifica a lei aplicável conforme o “centro” da relação jurídica.
🔹 No Brasil, o DIPri é aplicado principalmente conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e diversos tratados internacionais.
⚖️ Assim, o Direito Internacional Privado continua sendo essencial para o respeito à soberania dos Estados e para a segurança jurídica nas relações internacionais em um mundo cada vez mais conectado.
💼 O nosso escritório de advocacia é especializado em Direito Internacional Privado, oferecendo soluções jurídicas para clientes que lidam com questões transnacionais.
Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar.
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📃 Órgãos Anuentes e suas funções no Comércio Exterior
Quando falamos em importação e exportação, não basta apenas lidar com questões aduaneiras. Além da Receita Federal, existem outros órgãos que podem atuar autorizando ou regulando a entrada e saída de mercadorias no Brasil. Muitas operações dependem da autorização desses órgãos anuentes, responsáveis por analisar e liberar produtos que exigem regulamentação especial.
📌 O que são?
São entidades da administração pública que verificam se as mercadorias atendem às normas brasileiras de segurança, saúde, meio ambiente e defesa do consumidor.
🔎 Alguns exemplos de órgãos anuentes:
ANVISA → produtos relacionados à saúde, medicamentos, cosméticos e alimentos.
MAPA → produtos de origem animal e vegetal.
IBAMA → mercadorias que impactam o meio ambiente.
Exército, Polícia Federal e outros → produtos controlados, como armas e químicos específicos.
⚠️ Por que isso importa para sua empresa?
O correto entendimento sobre os órgãos anuentes evita multas, atrasos na liberação de mercadorias e até mesmo a apreensão de cargas.
💼 Um acompanhamento jurídico especializado garante mais segurança e eficiência em suas operações de comércio exterior, prevenindo de qualquer problema alfandegário.
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🇧🇷 Nacionalidade Brasileira: Como é adquirida?
A nacionalidade é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um Estado e garante direitos e deveres civis e políticos.
No Brasil, a nacionalidade pode ser originária ou derivada, conforme prevê a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 12 ou de acordo com a Lei 13.445 de 2017 e adota as seguintes aquisições:
• Jus Solis: Nacionalidade concedida a indivíduos nascidos em seu território.
• Jus Sanguinis: Nacionalidade dos ascendentes, independente do local onde nasce.
• Naturalização: Manifestação do interesse do estrangeiro em obter a nacionalidade após cumprir determinados requisitos. Dependerá do ato discricionário do Estado.
🔹 Nacionalidade Primária ou Originária (jus solis e jus sanguinis):
Adquirida no nascimento. São brasileiros natos:
• Os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, salvo se estes estiverem a serviço de seu país;
• Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do país;
• Os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição consular ou venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
🔹 Nacionalidade Secundária ou Derivada (naturalização):
Concedida por meio de naturalização, podendo ser, dentre todas condições, as modalidades seguir:
• Ordinária: para estrangeiros com residência no Brasil por mais de 4 anos (prazo reduzido em casos específicos);
• Extraordinária: para quem reside no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal.
⚠️ A perda ou reaquisição da nacionalidade também é prevista em casos excepcionais, como aquisição voluntária de outra nacionalidade (salvo exceções legais).
💼 Se você tem dúvidas sobre seu caso específico ou deseja regularizar sua situação migratória ou de nacionalidade, entre em contato conosco.
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📃 Normas do Comércio Exterior X Normas do Comércio Internacional
Apesar da comum confusão, tratam de esferas normativas distintas, com consequências práticas relevantes para empresas que atuam no mercado global.
🔹 O que são Normas do Comércio Exterior?
As normas do Comércio Exterior dizem respeito ao ordenamento jurídico interno de um país. São leis, regulamentos e políticas públicas que controlam as operações de importação e exportação de bens, serviços e capitais.
No Brasil, essas normas abrangem:
Leis aduaneiras (Regulamento Aduaneiro);
Tributos incidentes sobre o comércio exterior (II, IPI, PIS/COFINS-importação);
Regimes especiais (drawback, entreposto aduaneiro, RECOF);
Normas da Receita Federal (MAPA, ANVISA, BACEN);
Políticas de incentivo à exportação e controle de operações de câmbio.
🔹 E as Normas do Comércio Internacional?
As normas do Comércio Internacional têm natureza supranacional ou multilateral, voltadas à regulação das relações comerciais entre países ou entre empresas de diferentes jurisdições.
Aqui entram:
Tratados e acordos internacionais (OMC – Organização Mundial do Comércio);
Convenções internacionais (CISG – Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias);
Cláusulas contratuais padronizadas (Incoterms);
Regras de arbitragem internacional;
Princípios do Direito Internacional, que determinam jurisdição e lei aplicável em litígios transnacionais.
⚖️ Por que essa distinção importa na prática?
Empresas que operam no cenário internacional precisam lidar simultaneamente com:
✔️ As exigências internas do país de origem e de destino (Comércio Exterior);
✔️ As obrigações contratuais e normativas internacionais (Comércio Internacional).
A falta de compreensão dessa dualidade pode gerar:
❌ Autuações fiscais ou aduaneiras;
❌ Invalidade de cláusulas contratuais.
💼 Ofeceremos assessoria jurídica completa para empresas que desejam importar, exportar ou celebrar contratos internacionais.
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👰🏻♀️🤵🏻♂️ Casamento Internacional: como funciona para estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior?
Em tempos de mobilidade global, é cada vez mais comum o casamento entre pessoas de diferentes nacionalidades ou em diferentes países. Mas você sabia que casamentos entre brasileiros e estrangeiros, realizados dentro ou fora do país, têm regras específicas para terem validade no Brasil?
🇧🇷 Casamento de estrangeiro no Brasil:
O estrangeiro pode se casar em território brasileiro, desde que apresente documentos exigidos pela legislação, como certidão de nascimento ou de estado civil, traduzidos por tradutor juramentado e registrados. O processo segue os mesmos trâmites de um casamento civil comum, com habilitação no cartório de Registro Civil.
🌍 Casamento de brasileiro no exterior:
Brasileiros que se casam fora do país precisam transcrever o casamento no Brasil, no consulado brasileiro do local ou diretamente em cartório no Brasil, após o retorno. Isso é fundamental para garantir os efeitos legais do casamento aqui no país, como partilha de bens, pensão, herança, entre outros.
⚖️ Por que é importante regularizar o casamento?
Além de garantir o reconhecimento oficial da união, a regularização do casamento internacional assegura direitos civis, patrimoniais e sucessórios. Também evita impedimentos em futuros atos jurídicos — como compra de bens em conjunto, inclusão em plano de saúde, e até processos migratórios.
💼 Cada caso exige atenção aos detalhes legais, considerando o país onde ocorreu o casamento, o regime de bens adotado e a legislação aplicável.
Se você é brasileiro e se casou fora, ou se é estrangeiro e quer oficializar seu casamento no Brasil, procure orientação jurídica especializada com o nosso escritório.
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✈️ Processos Migratórios: muito além do deslocamento!
Os processos migratórios são fenômenos sociais, caracterizados pelo deslocamento de indivíduos ou grupos entre diferentes territórios, seja em âmbito interno ou internacional.
Os fluxos migratórios impactam profundamente as sociedades de origem e de destino, influenciando aspectos econômicos, culturais, demográficos e políticos.
🔎 Possíveis causas das migrações:
• Busca por melhores oportunidades de emprego e renda;
• Fuga de conflitos, perseguições e violações de direitos humanos;
• Desastres naturais e mudanças climáticas;
• Qualidade de vida, questões familiares e acesso à educação.
⚖️ O Direito Migratório é o ramo jurídico que regulamenta a entrada, permanência, residência e naturalização de estrangeiros em território nacional, bem como a proteção dos direitos fundamentais das pessoas em mobilidade internacional. No Brasil, esse campo é regido principalmente pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), pelo Decreto nº 9.199/2017 e por diversas normativas complementares.
Nos processos migratórios, cada demanda possui especificidades que precisam ser analisadas com rigor, seja na busca por vistos, autorizações de residência ou na regularização de situações migratórias.
📄 Entre os principais serviços que oferecemos, destacam-se:
• Assessoria para concessão de vistos temporários e permanentes (trabalho, estudo, negócios, investimento, reunião familiar);
• Consultoria e atuação em processos de autorização de residência para nacionais de países do Mercosul, profissionais qualificados e investidores;
• Representação em processos administrativos de regularização migratória;
• Acompanhamento em processos de naturalização;
• Defesa técnica em procedimentos administrativos sancionatórios;
• Orientação em processos de reconhecimento de nacionalidade brasileira.
💼 Cada caso é único e requer análise minuciosa. Entre em contato conosco e agende uma consulta!
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📑 Contratos Internacionais: segurança jurídica além das fronteiras
Em um mundo cada vez mais globalizado, empresas e empreendedores estão expandindo seus negócios para além dos limites territoriais. Nesse cenário, os contratos internacionais se tornam instrumentos essenciais para garantir a clareza, a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações comerciais entre partes de diferentes países.
⚖️ O Direito Internacional Privado entra em cena justamente para responder a perguntas como:
• Qual legislação se aplica ao contrato?
• Qual será o foro competente em caso de disputa?
• Como garantir que uma decisão judicial ou arbitral seja reconhecida e cumprida no exterior?
📌 Um contrato internacional bem redigido deve considerar todos esses aspectos, prevendo cláusulas específicas de jurisdição, escolha da lei aplicável e métodos eficazes de resolução de conflitos, como a arbitragem internacional.
💼 Nosso escritório está preparado para assessorar sua empresa na elaboração, revisão e negociação de contratos internacionais, sempre com foco na proteção dos seus interesses e no cumprimento das normas jurídicas aplicáveis.
Entre em contato e saiba como podemos ajudar a internacionalizar seus negócios com segurança jurídica!
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📜 Entenda o que é uma Carta Rogatória e como ela pode ajudar no seu caso!
A carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado quando é necessário que um ato processual seja cumprido em outro país. Em outras palavras, é uma solicitação formal feita por um juiz de um país para que as autoridades de outro país executem determinada diligência, como ouvir uma testemunha, realizar uma citação ou entregar uma intimação.
O processo de envio e recebimento de cartas rogatórias exige muito cuidado, conhecimento técnico e a correta adaptação à legislação de ambos os países envolvidos. Por isso, é fundamental contar com um advogado especializado em Direito Internacional para garantir que o seu direito seja preservado.
🔑 Principais pontos sobre as Cartas Rogatórias:
• Elas são essenciais em processos internacionais;
• Garantem a cooperação jurídica entre diferentes nações;
• São utilizadas em casos onde as partes envolvidas ou as provas estão em países distintos.
🔍 Você sabe a diferença entre Carta Rogatória e Carta Precatória?
Embora os nomes sejam semelhantes, essas duas ferramentas jurídicas têm objetivos distintos:
✉️ Carta Precatória: Utilizada dentro do território nacional, quando um juiz solicita a prática de um ato processual (como uma citação ou intimação) em outra comarca ou cidade do Brasil. É um pedido de ajuda entre tribunais do mesmo país.
✉️ Carta Rogatória: Já a carta rogatória é utilizada em processos internacionais, quando é necessário que um ato processual seja realizado em outro país. Ou seja, é um pedido de ajuda entre países, geralmente para ouvir testemunhas ou realizar diligências no exterior.
💼 Se você está envolvido em um processo que requer o uso de carta rogatória, nosso escritório está preparado para orientá-lo e cuidar de todo o procedimento com a atenção que seu caso merece.
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📄Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil: o que é e por que é tão importante?
Você sabia que uma decisão judicial proferida fora do Brasil não tem efeito automático no nosso país? Para que essa sentença produza efeitos legais aqui, ela precisa passar por um processo chamado homologação, feito exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
🔹Mas o que isso significa na prática?
A Homologação de Sentença Estrangeira é o reconhecimento, pelo STJ, de que uma decisão proferida por um tribunal estrangeiro atende aos requisitos legais para ter validade no Brasil. Ou seja: é o “selo de validade” que permite que a sentença produza efeitos aqui.
🔹Quando ela é necessária?
Sempre que a decisão proferida no exterior precisar produzir efeitos jurídicos no Brasil. Casos mais comuns incluem:
💔 Divórcio internacional (exceto o simples e consensual)
👶 Guarda, visita e pensão alimentícia de filhos
👨👧 Reconhecimento ou contestação de paternidade
💰 Cobrança de dívidas ou indenizações
🏠 Partilhas de bens localizados no Brasil
👨👩👧👦 Adoção ou outras questões de Direito de Família
🔹Por que não basta apresentar a sentença estrangeira no Brasil?
Porque cada país tem sua própria legislação, sistema processual e critérios de julgamento. A homologação garante que aquela decisão respeita os princípios do ordenamento jurídico brasileiro e não fere a soberania nacional.
⚖️ Se você tem uma decisão estrangeira e precisa que ela tenha validade legal no Brasil, é fundamental contar com o apoio jurídico especializado, e nós dá equipe Rigueti & Valenzuela Advocacia Internacional podemos lhe auxiliar.
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Em um cenário de mercados globalmente integrados, empresas de todos os portes se deparam com oportunidades e desafios no comércio internacional. E é nesse contexto que dois ramos do Direito ganham destaque: o Direito Internacional Privado e o Direito Aduaneiro.
🌐 Quando falamos em importação e exportação de mercadorias, estamos lidando com uma série de normas jurídicas que regulam o trânsito internacional de bens. As normas aduaneiras tratam, por exemplo, da classificação fiscal, do valor aduaneiro, da origem dos produtos, do pagamento de tributos e do cumprimento de exigências regulatórias específicas para a entrada ou saída de mercadorias do país.
⚖️ Já o Direito Internacional Privado entra em cena quando há necessidade de determinar qual legislação se aplica em operações que envolvem mais de uma jurisdição, qual foro é competente para resolver eventuais disputas e como tratar as diferenças entre os sistemas legais envolvidos.
A interação entre esses dois ramos é fundamental para assegurar:
🔹A regularidade e a segurança das operações de importação e exportação;
🔹A correta estruturação contratual com fornecedores, parceiros logísticos e clientes internacionais;
🔹A prevenção de litígios relacionados a tributos, barreiras comerciais ou sanções alfandegárias;
🔹A adequação a tratados e convenções internacionais.
💡 Compreender essa relação é essencial para qualquer empresa que deseja crescer de forma estratégica no mercado global. Mais do que uma exigência legal, trata-se de uma vantagem competitiva baseada na conformidade, previsibilidade e eficiência jurídica.
💼 Nossa equipe está preparada para orientar sua empresa nas complexidades do comércio internacional, garantindo suporte jurídico completo nas áreas aduaneira e internacional. Evite riscos, reduza custos e ganhe segurança para expandir seus negócios além das fronteiras.
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Você conhece a diferença entre o Direito Internacional Privado e o Direito Internacional Público?
São dois ramos do direito que tratam de questões internacionais, mas com enfoques diferentes. Aqui estão as principais diferenças entre eles:
⚖️ Direito Internacional Privado
🔹 Objetivo: Regula as relações jurídicas entre particulares (indivíduos ou empresas) quando há um elemento estrangeiro envolvido, como contratos internacionais, casamento entre pessoas de diferentes nacionalidades ou conflitos de leis de diferentes países.
🔹 Questões abordadas: Definição da lei aplicável, competência jurisdicional e reconhecimento de decisões estrangeiras.
🔹 Exemplo: Um contrato firmado entre uma empresa brasileira e uma empresa alemã pode gerar um conflito sobre qual legislação deve ser aplicada.
⚖️ Direito Internacional Público
🔹 Objetivo: Regula as relações entre Estados soberanos e organizações internacionais, estabelecendo normas para a cooperação e resolução de conflitos no cenário global.
🔹 Questões abordadas: Tratados internacionais, direitos humanos, direito do mar, direito humanitário e a atuação de organismos como a ONU.
🔹 Exemplo: Um tratado ambiental firmado entre vários países para reduzir emissões de carbono.
📌 O nosso escritório de advocacia é especializado em Direito Internacional Privado, oferecendo soluções jurídicas para clientes que lidam com questões transnacionais. Com uma equipe experiente e multidisciplinar, atuamos na assessoria e representação de indivíduos e empresas em conflitos de leis, importação, exportação e trânsito de mercadorias, contratos internacionais, reconhecimento de sentenças estrangeiras, imigração e outros desafios do cenário global.
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